Arquivo | |
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D. O M EDIÇÃO Nº729 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023-RELATÓRIO CONCLUSIVO DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO DE 2021-2023-DECRETO Nº720-2023-GAB-PMO | Visualizar |
D. O M EDIÇÃO Nº728 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023- DECRETO Nº721/722/723/724/GAB/PMO-PORTARIA Nº033/2023/SEMIOBS | Visualizar |
D. O M EDIÇÃO DE Nº 727 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 - DECRETO LEGISLATIVO Nº107/2023/CVMO-DECRETO Nº713/2023/GAB/PMO-PORTARIA Nº588/590/592/593/603/605/632/GAB/PMO-TERMO DE COOPERAÇÃO | Visualizar |
D. O M EDIÇÃO DE Nº 726 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 - DECRETO Nº442/702/704/707/2023/GAB/PMO. | Visualizar |
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O Portal da Transparência é um site criado por Entidades Públicas que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extraorçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.
Para atender a demanda de informações sobre gestão pública, bem como cumprir as determinações constitucionais, visando à transparência das contas públicas e atendendo à Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n° 7185, de 27 de maio de 2010, além de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.
Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.
A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.
Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar com obras públicas, andamento de processos de licitação, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscalizações, prestações de contas, execução orçamentária e financeira e outras.
Se o órgão tiver a informação ao alcance imediato, o pedido poderá ser atendido no momento em que for feito pelo cidadão, nos SICs. Se houver necessidade de pesquisa, o órgão tem 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para atender à demanda. O cidadão será avisado por telefone ou pela internet. Depois desse prazo, o agente público tem que justificar o motivo da não prestação das informações.
Ínicio | Término | Descrição | |
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01/01/21 | 31/12/21 | AGENDA DO PREFEITO ANO DE 2021 | |
19/05/23 | 19/05/25 | ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E O ADOLECENTES DE OIAPOQUE Nº06 27/03/2023 | |
15/06/23 | 31/12/25 | 2ª RETIFICAÇÃO EDITAL Nº01/2023- CONSELHO TUTELAR | |
28/07/23 | 31/12/27 | LISTA DEFINITIVA DOS CANDIDATOS A CONSELHO TUTELAR DE OIAPOQUE/AP ANO DE 2023 | |
10/10/23 | 01/01/24 | EDITAL Nº01/2023-AUDIOVISUAL OIAPOQUE | |
10/10/23 | 01/01/24 | EDITAL 02/2023-MULTILINGUAGEM OIAPOQUE | |
01/11/23 | 03/03/24 | EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023/SEMUC RESULTADO PRELIMINAR | |
01/11/23 | 03/03/24 | EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2023/SEMUC RESULTADO PRELIMINAR | |
08/11/23 | 09/01/24 | EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023/SEMUC AUDIOVISUAL - RESULTADO FINAL | |
08/11/23 | 01/02/24 | EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2023/SEMUC MULTILINGUAGEM - RESULTADO FINAL |
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Sistema para emissão de certidão funcional
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Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão
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Sistema de Ouvidoria pública do Amapá
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Portal de Serviços do Governo do Amapá
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Gestor de Documentos do Governo do Amapá
Politicas de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade
Convênios do Governo Federal